POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PRIVACIDADE E COOKIES

1. Escopo desta Política

Esta Política de Privacidade descreve como a Wagner Luiz Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia trata dados pessoais relacionados ao acesso e utilização do domínio wagnerribeirotrabalhistamt.com.br, de suas páginas internas, bem como aos contatos iniciados por meio dos canais institucionais indicados nessas páginas.

A Política abrange a landing page de Direito do Trabalho e as demais páginas internas hospedadas nesse domínio.

Esta Política não se aplica automaticamente a outros domínios mantidos pelo escritório, que poderão possuir políticas e configurações próprias.

2. Controlador e canal de privacidade

Para as atividades abrangidas por esta Política, o controlador é:

Wagner Luiz Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ 58.196.641/0001-43
Sociedade registrada na OAB/MT sob nº 3.723

Endereço
Rua dos Girassóis, nº 99, Sala 301
Jardim Cuiabá
Cuiabá/MT — CEP 78043-132

Telefone e WhatsApp
(65) 99999-9619

E-mail
contato@wagnerribeirotrabalhistamt.com.br

Solicitações relacionadas a privacidade e ao exercício de direitos sobre dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

contato@wagnerribeirotrabalhistamt.com.br

A identificação do controlador e a disponibilização de seus meios de contato integram o dever de transparência previsto pela LGPD.

A presente Política não identifica uma pessoa específica como encarregado pelo tratamento de dados. A regulamentação da ANPD admite, para agentes de tratamento de pequeno porte que preencham os requisitos aplicáveis, a dispensa de indicação de encarregado, exigindo nesses casos a disponibilização de canal de comunicação com o titular.

3. Dados que podem ser tratados

Conforme a forma de interação e a finalidade envolvida, poderão ser tratados dados fornecidos diretamente pelo interessado, como nome, telefone, e-mail, cidade, informações incluídas em mensagens, documentos encaminhados posteriormente e informações relacionadas à situação jurídica apresentada.

Quando o atendimento evoluir para análise ou prestação de serviço jurídico, poderão ser tratados outros dados e documentos necessários à finalidade correspondente.

O site também poderá gerar registros técnicos relacionados ao acesso, segurança e funcionamento, como endereço IP, data e horário, página ou recurso solicitado e informações básicas do navegador ou dispositivo, conforme a configuração efetivamente utilizada pela infraestrutura tecnológica.

O tratamento deverá observar o princípio da necessidade, limitando-se aos dados pertinentes e proporcionais às finalidades envolvidas.

4. Dados pessoais sensíveis

Dependendo da natureza da situação jurídica relatada ou dos documentos voluntariamente apresentados, poderão existir dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, origem racial ou étnica, filiação sindical, biometria ou outras categorias previstas na legislação.

Esses dados deverão ser tratados somente quando necessários à finalidade correspondente e com fundamento em uma das hipóteses próprias previstas para dados pessoais sensíveis.

O legítimo interesse previsto para determinadas operações com dados pessoais comuns não constitui, por si só, hipótese legal de tratamento de dados pessoais sensíveis. As hipóteses específicas para esses dados encontram-se no art. 11 da LGPD.

5. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser tratados, conforme o contexto, para responder a contatos iniciados pelo interessado, compreender a situação apresentada, avaliar a possibilidade de atendimento, manter comunicações, realizar procedimentos preliminares relacionados a eventual contratação e executar serviços jurídicos posteriormente contratados.

Também poderão ser tratados dados quando necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, éticas ou profissionais, ao exercício ou defesa de direitos, à segurança e funcionamento da infraestrutura tecnológica e à prevenção de utilização indevida dos canais do escritório.

Quando recursos opcionais de análise de uso ou publicidade estiverem efetivamente habilitados em determinada página, poderão ocorrer tratamentos destinados à mensuração da utilização da página ou de campanhas, observadas as preferências de privacidade e a base legal aplicável.

6. Bases legais

A base legal depende da finalidade e da natureza dos dados tratados.

Conforme a situação, o tratamento de dados pessoais poderá estar relacionado a procedimentos preliminares ou execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando juridicamente aplicável, ou consentimento.

A LGPD não estabelece o consentimento como fundamento obrigatório para todas as operações de tratamento.

Quando determinada operação depender de consentimento, este deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a finalidade determinada, podendo ser revogado por procedimento facilitado.

Para dados pessoais sensíveis serão observadas exclusivamente as hipóteses legais aplicáveis a essa categoria.

7. WhatsApp, telefone e e-mail

Os links de WhatsApp existentes nas páginas direcionam o usuário para um serviço externo.

Ao escolher esse canal, o interessado passa também a interagir com ambiente sujeito aos termos e políticas próprios do respectivo provedor.

O escritório poderá receber e tratar as informações voluntariamente encaminhadas durante a comunicação, como identificação, número de telefone, conteúdo das mensagens e documentos.

O mesmo princípio se aplica aos contatos iniciados por telefone ou e-mail.

O simples carregamento da página não deve ser confundido com o envio automático, pelo escritório, do conteúdo de uma conversa ao WhatsApp.

Não envie senhas, tokens, códigos de autenticação ou credenciais de acesso por esses canais.

8. Compartilhamento

O escritório não utiliza dados pessoais com a finalidade de comercializar bases de dados.

O compartilhamento poderá ocorrer quando necessário à finalidade correspondente, inclusive com prestadores de infraestrutura tecnológica, serviços de comunicação, profissionais ou colaboradores legitimamente envolvidos na prestação jurídica, autoridades e órgãos públicos quando exigido ou juridicamente necessário, ou provedores de ferramentas opcionais efetivamente habilitadas no site.

O compartilhamento deverá observar finalidade, necessidade, segurança e as demais exigências aplicáveis.

A LGPD garante ao titular acesso a informações sobre uso compartilhado de seus dados e respectivas finalidades.

9. Serviços de terceiros e transferências internacionais

Algumas funcionalidades poderão envolver fornecedores externos ou infraestrutura localizada fora do Brasil.

A utilização de serviço estrangeiro ou de infraestrutura internacional não deve ser presumida apenas pela existência de um link externo. A caracterização de transferência internacional depende da operação efetivamente realizada.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, deverão ser observados os requisitos da LGPD e da regulamentação da ANPD, inclusive quanto à existência de hipótese legal e de mecanismo válido para a transferência.

Quando a regulamentação exigir transparência complementar sobre determinada transferência, serão disponibilizadas informações sobre aspectos como finalidade, duração, destino, agentes envolvidos, compartilhamentos, medidas de proteção e direitos do titular antes ou juntamente com a utilização do recurso correspondente.

Regra operacional de publicação: ferramentas que provoquem transferência internacional não deverão ser ativadas sem a conferência prévia dessas informações.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies e tecnologias semelhantes podem ser utilizados para finalidades distintas, conforme os recursos efetivamente habilitados em cada página.

11. Preferências de cookies

Nas páginas em que houver recursos opcionais sujeitos ao gerenciador institucional de consentimento, o visitante deverá poder aceitar, rejeitar ou personalizar as categorias disponíveis.

Quando disponibilizado, o link “Preferências de Cookies” permitirá posteriormente consultar ou alterar a escolha realizada.

A rejeição de recursos analíticos ou de marketing não deverá impedir o acesso ao conteúdo jurídico nem o funcionamento essencial dos canais de contato.

A configuração concreta de cada página deverá permanecer coerente com o que estiver descrito em seu gerenciador de preferências.

12. Retenção e eliminação

Os dados pessoais deverão ser conservados somente durante o período compatível com as finalidades para as quais são tratados, observadas também obrigações legais, regulatórias, processuais, ético-profissionais, prazos relacionados ao exercício ou defesa de direitos e requisitos de segurança.

Encerrada a finalidade, os dados serão eliminados ou submetidos a outra destinação juridicamente adequada, ressalvadas as hipóteses que autorizem sua conservação.

A LGPD disciplina tanto o término do tratamento quanto hipóteses nas quais os dados podem continuar legitimamente conservados.

13. Segurança

A proteção dos dados pessoais envolve medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza das informações, às características do tratamento e aos riscos razoavelmente identificados.

A LGPD exige medidas aptas a reduzir acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas envolvendo dados pessoais, inclusive desde a concepção dos serviços.

Nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a incidentes, razão pela qual esta Política não representa promessa ou garantia de segurança infalível.

14. Incidentes de segurança

Quando houver incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências cabíveis de avaliação, contenção e mitigação.

Se o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão observadas as obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares nos prazos e condições estabelecidos pela regulamentação vigente.

15. Direitos do titular

Conforme aplicável à situação concreta, o titular poderá requerer confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados ou excessivos, portabilidade nos termos da regulamentação, eliminação de dados tratados com fundamento em consentimento quando juridicamente cabível, informações sobre compartilhamentos e revogação de consentimento.

Também poderá exercer os demais direitos previstos na LGPD, inclusive oposição nas hipóteses legais e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, caso exista operação dessa natureza.

O titular possui ainda direito de peticionar perante a ANPD nos termos da legislação aplicável.

Solicitações perante o escritório poderão ser dirigidas para:

contato@wagnerribeirotrabalhistamt.com.br

Quando necessário à proteção dos próprios dados, poderão ser solicitadas informações razoáveis para confirmar a identidade do requerente.

16. Sigilo profissional

O tratamento de informações relacionadas a atendimentos e serviços jurídicos deverá observar, além da legislação de proteção de dados, os deveres de confidencialidade e sigilo profissional aplicáveis à advocacia.

A existência desta Política não reduz nem substitui essas obrigações.

17. Links externos

As páginas podem conter links para serviços ou sites de terceiros.

Após o acesso a ambiente externo, o tratamento realizado diretamente por esse terceiro também estará sujeito às respectivas políticas, termos e controles.

O escritório não controla integralmente as práticas de privacidade de plataformas externas.

18. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada quando houver mudança relevante na legislação, regulamentação, funcionamento do domínio, ferramentas tecnológicas utilizadas ou atividades de tratamento.

A versão publicada deverá sempre indicar sua data de atualização.

Quando uma alteração exigir nova manifestação do titular, deverão ser adotadas as providências correspondentes antes da continuidade daquele tratamento.

19. Contato

Wagner Luiz Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ 58.196.641/0001-43
Sociedade registrada na OAB/MT sob nº 3.723

Rua dos Girassóis, nº 99, Sala 301
Jardim Cuiabá
Cuiabá/MT — CEP 78043-132

E-mail: contato@wagnerribeirotrabalhistamt.com.br
Telefone/WhatsApp: (65) 99999-9619